Assembleia aprecia veto a revisão dos vencimentos-base dos servidores do MPE



Aral Moreira - MS - Segunda, 17 de Dezembro de 2018
20/11/2018 09h59

Assembleia aprecia veto a revisão dos vencimentos-base dos servidores do MPE

Deputados devem votar ainda dois projetos de lei e mais um veto do governo

Conjuntura Online



Deputados durante sessão anterior da Assembleia Foto: ALMS

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprecia na sessão desta terça-feira (20) veto oferecido pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) ao projeto de lei 108/2018, de autoria do MPE-MS (Ministério Público Estadual) que dispõe sobre a revisão dos vencimentos-base dos servidores do órgão. 

 

O texto, enviado juntamento com um estudo de impacto orçamentário-financeiro, sugere a revisão salarial dos servidores da instituição em 5%, dos quais 2,54% correspondem à reposição inflacionária e 2,46% como ganho real em vencimentos.

 

Outro projeto vetado (PL 059/2019) é de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que institui regras de priorização e especialização na tramitação de processos de licenciamento ambiental de loteamentos e empreendimentos em processo de regularização fundiária urbana.

 

PROJETOS DE LEI 

 

Em segunda discussão, devem ser votados dois projetos, um que obriga afixação de cartazes alertando sobre riscos de queimada e o outro que altera a redação do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário.

 

De autoria do deputado Maurício Picarelli, o Projeto de Lei (PL) 160/2018 dispõe sobre a afixação, em locais de grande circulação de pessoas, de cartazes informando o risco de queimadas na área urbana. 

 

A matéria tem pareceres favoráveis da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.

 

“Os órgãos públicos ambientais alertam para o fato que, durante os meses de agosto e setembro, período de estiagem, é importantíssimo que enfrentemos o problema das queimadas, que, mesmo sendo nociva ao meio ambiente e à saúde, e proibida por lei, sendo considerada crime ambiental, essa prática continua sendo mantida, inadvertidamente, em nossas cidades”, afirma o parlamentar na justificativa do projeto.

 

Também em segunda votação, deve ser analisado o PL 157/2018, do Poder Judiciário. A proposta acrescenta dispositivo à Lei 3.310/2006, o Estatuto dos Servidores Públicos do Judiciário. 

 

O objetivo da mudança é “inserir a possibilidade legal de pagamento da Gratificação de Produtividade” ao servidor que atua na CPE (Central de Processamento Eletrônico), afirma a mensagem do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) à Casa de Leis. 

 

O projeto conta com pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Finanças e Orçamento.




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