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PEC dos Precatórios abre R$ 43,8 bilhões no orçamento para Bolsonaro em 2022



Aral Moreira - MS - Sexta, 20 de Maio de 2022
16/12/2021 09h15 - Atualizado em 16/12/2021 10h16

PEC dos Precatórios abre R$ 43,8 bilhões no orçamento para Bolsonaro em 2022

Câmara concluiu a votação do texto ontem

De Brasília



Presidente Bolsonaro durante live. Foto: Reprodução

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu na quinta-feira (15) a votação em segundo turno da PEC 46/21 (Proposta de Emenda à Constituição). O texto prevê um limite anual para o pagamento de precatórios, as dívidas da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal, determinadas por sentença judicial definitiva. 

 

Os precatórios podem ser relacionados a impostos, questões salariais e outros. A matéria segue para promulgação.

 

A proposta abre um espaço final de R$ 43,8 bilhões para o presidente Jair Bolsonaro gastar em 2022, segundo divulgado pelo Ministério da Economia. No ano que vem, a aplicação dos recursos economizados com o limite de pagamento de precatórios deverá ser exclusivamente utilizado em seguridade social e no programa Auxílio Brasil. 

 

Ao ser analisada no Senado, no início de dezembro, parlamentares modificaram o texto, que precisou retornar para análise dos deputados. Entre elas está a redução de 2036 para 2026 do prazo de vigência para esse limite de pagamento de precatórios. 

 

Outro ponto foi a inclusão de vinculação da utilização dos recursos obtidos com programas de transferência de renda, saúde, previdência social e assistência social. 

 

Nesta sessão, os deputados analisaram trechos que ainda não haviam sido promulgados. Na semana passada, o Congresso já havia promulgado os outros dispositivos da PEC aprovados nas duas Casas após acordo entre os presidentes de Câmara e Senado para o fatiamento da proposta que acelerou a votação da medida. 

 

Fundef

 

Os deputados aprovaram um destaque do DEM que anula o cronograma feito pelos senadores para pagamento de precatórios do antigo Fundef, que foi substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

 

Segundo a PEC, o pagamento desse tipo de precatório ocorrerá sempre em três parcelas anuais a partir de sua expedição: 40% no primeiro ano, 30% no segundo ano e 30% no terceiro ano. Com Agência Brasil.




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