TCE determina multa para ex-prefeito de Aral Moreira por pagamentos irregulares

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) constatou irregularidades nos pagamentos de pensões e aposentadorias feitos pelo ex-prefeito de Aral Moreira, Wilson Oliveira Carvalho, em 2007, e determinou multa de mais de R$ 5 mil para o ex-gestor. A decisão foi anunciada hoje durante sessão do TCE.

Uma inspeção no Fundo Municipal de Previdência Social de Aral Moreira averiguou que os pagamentos das pensões e aposentadorias foram feitos sem o devido registro da Corte de Contas, durante os meses de janeiro a dezembro de 2007. Pela irregularidade, o ex-prefeito terá que pagar multa de 300 Uferms, o equivalente a R$ 5.313 mil.

De acordo com os autos, no decorrer da inspeção feita pelo TCE, foi solicitado ao então gestor a remessa da comprovação dos registros de sete beneficiários e 11 pensionistas, porém, nenhuma documentação foi apresentada.

“De fato, há irregularidade quanto ao descumprimento das obrigações em enviar a esta Corte os documentos referentes às concessões de pensões, e ainda, a continuidade dos pagamentos relativos a estes atos sem que este tribunal aprecie quanto a sua legalidade,” explicou a conselheira Marisa Serrano.

A conselheira determinou ao atual prefeito do Município, Luiz de David, que encaminhe ao TCE/MS os atos de concessão de pensão e aposentadorias dos beneficiários inativos e pensionistas para autuação em processos próprio, sob pena de não cumprimento de decisão.