Edson de David veta parcialmente projeto que altera o orçamento do município

Aral Moreira (MS) – Sabendo dos prejuízos que a medida acarretaria futuramente para o desenvolvimento do município, o prefeito de Aral Moreira Edson de David vetou parcialmente a LOA (Lei Orçamentária Anual), que será gerido pelo Poder Executivo Municipal no ano de 2015. A publicação foi feita na edição da última terça-feira (30) no Diário Oficial do Município.

O veto parcial foi aplicado na subemenda modificativa nº 001/2014, que altera o orçamento do município, de autoria da vereadora Vera Cruz Bonaldo, aprovada pela maioria dos vereadores durante a última sessão ordinária de 2014.

No texto apresentado pela vereadora a suplementação dada ao Executivo Municipal seria de 0% ante 5%. A medida, inviabilizaria o município a receber convênios do Estado e União de forma rápida e direta, senão após longo tramite e negociação na Câmara Municipal, o que poderia  inviabilizar o recebimento de recursos (Art. 8º, III); não podendo remanejar dotação dentro da mesma unidade orçamentária; não podendo investir quando necessário de forma célere em despesas de custeio na saúde, educação e assistência social; e também não podendo abrir crédito sequer para pagamento dos servidores públicos municipais; E o que é pior, bloquearam a possibilidade da Prefeitura fazer o que vem fazendo na concessão de subvenção social para entidades. Com isso, todo o convênio assinado pela administração Municipal, que precisar acrescer um centavo de real o Executivo local terá que ter autorização da Câmara de Vereadores, antes da assinatura do convênio.

A medida, proposta pela parlamentar causou muita polêmica e discussão entre os próprios vereadores e a população local, sendo inédito em todo o Mato Grosso do Sul, já que não se tem informações de que algumas Câmaras de vereadores de outros municípios tenham adotado tal medida.

Na justificativa, o gestor Municipal afirma que a subemenda 001/2014, apresentada pela vereadora Vera Cruz Bonaldo, é “Inconstitucional” e que não foi apreciada pela Comissão de Constituição de Justiça, o que macula em vicio de constitucionalidade toda a tramitação e posterior aprovação do Projeto de Lei Orçamentária.

O veto diz ainda que é “incoerência em apreciar uma subemenda que sequer tramitou na Casa de Leis e, deixar de apreciar uma emenda modificativa que tramitou de forma regular na Casa Legislativa, ou seja, não houve deliberação na comissão permanente de Legislação, Justiça e Redação Final”.

O prefeito ressalta ainda que a referida subemenda integrada ao texto da Lei Orçamentária trará “imensurável” prejuízo ao município e foi apresentado como forma de “engessar” o andamento da administração municipal, o que aparenta uma afronta ao princípio da separação dos poderes.

O veto, que voltou a Casa de Leis para apreciação dos vereadores, deverá entrar em votação durante sessão extraordinária, marcada para está sexta, dia 9 de janeiro, às 9 horas, no Plenário da Câmara. Caso o veto seja acatado pelos vereadores que compõem a atual legislatura da Câmara, passará a valer o texto original da LOA, encaminhado pelo Executivo Municipal, que assegura a suplementação de 5%.