Estado
Riedel quer usar receita extra do ICMS para concluir reformas de escolas
Governador também cita rodovias e habitação entre prioridades, mas valores ainda estão fora do orçamento
GUILHERME CAVALCANTE E FERNANDA PALHETA / CAMPO GRANDE NEWS
— 13O governador Eduardo Riedel (PP) pretende direcionar a arrecadação adicional prevista com o aumento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para investimentos em Mato Grosso do Sul, com prioridade para a conclusão de reformas de escolas, obras rodoviárias e habitação. Os recursos, no entanto, ainda não constam na proposta da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2027, que tramita na Assembleia Legislativa com previsão de R$ 27,9 bilhões em receitas e despesas.
Questionado nesta quinta-feira (19), durante a inauguração da nova sede da Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul), em Campo Grande, Riedel afirmou que a incorporação dos valores ao orçamento depende da aprovação das propostas em discussão no Legislativo. O governador também indicou que pretende manter o controle das despesas para preservar a capacidade de investimento do Estado.
'O que a gente quer garantir para Mato Grosso do Sul é a capacidade de investimento. A gente tem muito por fazer para entregar para a sociedade e esse é o nosso objetivo. Por isso, a gente vai continuar segurando despesas', afirmou.
Ao detalhar as prioridades, o governador mencionou obras que ainda precisam ser concluídas e projetos de infraestrutura. 'Queremos concluir as escolas, nós queremos avançar nas nossas rodovias, nós temos habitação. Então, investimento é o nosso foco', declarou.
A manifestação ocorre um dia após o deputado estadual Pedrossian Neto (Republicanos), relator da LOA na Assembleia Legislativa, alertar que a proposta orçamentária não considera a arrecadação adicional de uma eventual aprovação do aumento do ICMS.
O projeto encaminhado pelo Executivo em outubro estima receitas e despesas de R$ 27,992 bilhões para 2027. Já a proposta de alteração do imposto foi apresentada posteriormente, em novembro, sem que seus efeitos financeiros fossem incorporados à estimativa original.
Segundo o secretário estadual de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, o potencial de arrecadação adicional com a mudança da alíquota modal é de aproximadamente R$ 1,02 bilhão, dos quais R$ 255 milhões correspondem à parcela bruta destinada aos municípios. A diferença representa cerca de R$ 765 milhões para o Estado, antes da consideração das vinculações legais e dos demais efeitos fiscais.
Orçamento ainda depende da Assembleia - Riedel afirmou que o governo precisa aguardar as decisões legislativas antes de incorporar os efeitos das mudanças tributárias ao planejamento financeiro de 2027.
'Isso só pode acontecer depois de aprovadas as leis. O governo não pode mexer na LOA sem a consequência e a decisão da Assembleia Legislativa em relação a todas as leis', explicou.
O governador reforçou que a prioridade será transformar o resultado das contas públicas em investimentos, mantendo a contenção de despesas. 'A gente vai ter um olho muito clínico na despesa para que a gente possa, com o resultado fiscal, o resultado primário, direcionar para investimento. Esse é o foco central', afirmou.
A proposta orçamentária para 2027 já prevê R$ 2,454 bilhões em investimentos, além de R$ 13,495 bilhões para pessoal e encargos sociais e R$ 6,664 bilhões para custeio. Esses valores foram calculados antes da eventual ampliação da receita tributária.
Receita extra poderá reforçar despesas - Em resposta ao Campo Grande News, o secretário Flávio César explicou que a diferença entre os calendários de apresentação da LOA e do pacote tributário exigirá uma compatibilização das duas propostas.
'A proposta orçamentária foi encaminhada em outubro, e o pacote tributário foi apresentado em novembro. São matérias que precisam ser compatibilizadas ao longo da tramitação e da execução', afirmou.
Segundo ele, a estimativa de receita poderá ser atualizada depois da definição da legislação e de seus efeitos financeiros, respeitadas as regras orçamentárias.
Caso o aumento da arrecadação se concretize durante a execução de 2027, os valores serão registrados normalmente. Havendo excesso de arrecadação comprovado e disponibilidade de recursos, o governo poderá utilizar esse resultado para abrir créditos adicionais e reforçar dotações orçamentárias, desde que observadas as autorizações legislativas, as vinculações obrigatórias e as metas fiscais.
O secretário ressaltou, entretanto, que o aumento da arrecadação não significa necessariamente que todo o valor estará disponível para novas despesas.
'Uma estimativa maior de ICMS não representa, automaticamente, igual espaço para novas despesas, porque pode também recompor perdas de outras receitas', explicou.
Flávio César acrescentou que a medida busca recuperar a capacidade de financiamento do Estado e preservar serviços públicos e investimentos. O efeito efetivo em 2027 dependerá do comportamento da arrecadação e do início da cobrança da nova alíquota, respeitados os prazos constitucionais.
Nova divisão dos impostos não altera cálculo imediato - O governo estadual também encaminhou à Assembleia Legislativa, na terça-feira (17), um projeto de lei complementar que modifica os critérios de distribuição de receitas tributárias entre os 79 municípios de Mato Grosso do Sul. A proposta, porém, não altera a divisão atual do ICMS nem a estimativa de R$ 255 milhões que caberia às prefeituras com o eventual aumento da arrecadação em 2027.
A mudança está relacionada à reforma tributária nacional e à substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Pela nova fórmula, 80% dos recursos municipais abrangidos serão distribuídos conforme a população, 10% por indicadores educacionais, 5% por preservação ambiental e 5% igualmente entre os municípios.
Embora a legislação proposta tenha efeitos previstos a partir de janeiro de 2027, a substituição dos impostos ocorrerá gradualmente, com implantação completa do novo modelo em 2033. Assim, o projeto não modifica imediatamente a repartição da receita adicional esperada com o aumento da alíquota do ICMS.
Relator aponta possibilidade de suplementação - Na quarta-feira (18), o deputado Pedrossian Neto explicou que a LOA recebeu parecer favorável quanto à constitucionalidade, mas foi elaborada considerando as condições tributárias existentes no momento de sua apresentação.
'É uma LOA robusta, que mostra R$ 27,9 bilhões de orçamento para o ano de 2027, um valor bastante expressivo aqui para Mato Grosso do Sul', afirmou.
O parlamentar destacou que a proposta estima receitas e fixa despesas com base em parâmetros conhecidos, sem antecipar o resultado de projetos que ainda dependem de aprovação.
'Essa LOA não está estimando a receita levando em consideração a aprovação ou não do aumento do ICMS. Em havendo essa modificação, eu acho que modifica-se também a estimativa de receita', disse.
Pedrossian Neto avaliou que, se a mudança tributária resultar em arrecadação superior à prevista, haverá possibilidade de ampliar as dotações durante o exercício financeiro. 'O que vai acontecer, se aprovar e isso repercutir num aumento de receita, vai produzir um superávit e aí haverá espaço para suplementação para o ano que vem, se isso acontecer', afirmou.
A suplementação permite reforçar despesas autorizadas no orçamento, inclusive para atender necessidades que não estavam contempladas inicialmente, mediante os instrumentos legais cabíveis.
Por enquanto, o governo trabalha com a previsão original de R$ 27,9 bilhões. A eventual ampliação dos recursos para escolas, rodovias e habitação dependerá da aprovação das mudanças tributárias, da arrecadação efetiva e das condições fiscais do Estado em 2027.
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